A resposta para a pergunta título deste post até o final do ano passado era simples:

1 – Sim, para dívidas de Alimentos;
2 – Não para dívidas de empréstimos e financiamentos.
Porém, há poucos meses atrás o Superior Tribunal de Justiça – STJ – resolveu inovar e autorizar em um caso específico – recurso oriundo do tribunal de GO – a manutenção de uma penhora de salário, concedida por aquele tribunal, relativa a uma dívida não alimentar.

Justificou a Ministra relatora que o STJ estaria “flexibilizando” a regra legal. A bem da verdade, este tribunal não está “flexibilizando” nada, mas sim, inovando, de modo absolutamente distorcido e distanciado do que determina a lei.
Esta é bem clara.

Basta ler o artigo 833 do Novo Código de Processo Civil que aponta precisamente o seguinte:
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

Observe que o artigo reproduzido acima faz uma ressalva ao disposto em seu parágrafo segundo, que abaixo apresento:
§ 2o O disposto nos incisos IV... não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,

Desta feita, é simples e absolutamente transparente compreender que a penhora de salário é proibida por lei, exceção feita apenas à salários superiores ao correspondente monetário a cinquenta salários mínimos (atualmente R$46.850,00) e a dívidas de alimentos.

Não há o que “flexibilizar”, mas sim, simplesmente aplicar o que diz a lei. Afinal, a quem cabe redigir a lei é o Poder Legislativo, ao Judiciário cumpre aplicá-la e não modifica-la a seu bel prazer.

Por essa e outras o Brasil também é conhecido por sua insegurança jurídica.

Nosso único alento é saber que se trata de uma decisão aleatória que não compromete o julgamento de processos semelhantes.



Publicado em: 26/2/2018

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